DOC. 875.5606.8916.3263

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que negou a impugnação apresentada pelos executados, ora agravantes. Insurgência. Inadmissibilidade. No caso houve a ciência inequívoca dos agravantes acerca da obrigação imposta e da multa cominada. Não incidência da Súmula 410/STJ. Princípio da instrumentalidade das formas. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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