DOC. 875.9608.5746.1333

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUESTÕES NOTICIADAS NS PRESENTES AUTOS QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTOS DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO PROCESSO 1001980-35.2023.8.26.0009 E DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NELE CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Sopesados os pedidos realizados na petição inicial do processo 1001980-35.2023.8.26.0009 e nestes autos (processo 1014599-94.2023.8.26.0009), é forçoso concluir pela ocorrência de litispendência. As questões noticiadas nos presentes autos não constituem fato novo, mas sim, desdobramentos da controvérsia estabelecida no processo 1001980-35.2023.8.26.0009 e descumprimento da medida liminar nele concedida. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré arbitrados pelo trabalho realizado no recurso, observada a gratuidade d justiça concedida ao autor. .

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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