DOC. 876.0197.1946.0648

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por erro médico. Atendimento médico prestado por hospital filantrópico ao Sistema Único de Saúde, mediante convênio com o Município de Campinas. Pretensão do réu, agravante, ao afastamento da inversão do ônus da prova. Decisão agravada que atribuiu a ele o ônus de provar que seus profissionais não cometeram erro no atendimento da agravada. Inadmissibilidade. Serviço público prestado independentemente de remuneração. CDC, art. 3º, § 2º. Agravo provido para afastar a inversão do ônus da prova.

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