DOC. 876.0563.6187.0394

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos para liquidação de débito em cumprimento de sentença referente a recálculos de remuneração de servidor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de apresentar informes de rendimentos recai sobre a executada, considerando a possibilidade de obtenção dos mesmos pela exequente através de sistemas informatizados. III. Razões de Decidir: A concessão de efeito suspensivo requer a demonstração de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, conforme CPC, art. 995. A decisão agravada está alinhada ao princípio da cooperação, previsto no CPC, art. 6º, e não se mostra desarrazoada, considerando a facilidade da Fazenda Pública em acessar e fornecer os dados. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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