DOC. 876.1416.5985.1313

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTERJORNADAS. (SÚMULA 126).

Não prospera o agravo, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Diante da premissa fática estabelecida no acórdão regional, não há que se falar em violação dos dispositivos evocados. Além disso, verifica-se que a hipótese dos autos não se enquadra na tese fixada no Tema 1 . 046 de Repercussão Geral do STF, conforme consignado no acórdão regional, a reclamada não invocou em defesa a aplicação de norma coletiva quanto ao intervalo interjornada. Em verdade, a reclamada só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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