DOC. 876.2192.4171.6802

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Estado de São Paulo - Embargante que alega omissão do v. Acórdão - Inadmissibilidade - Tema 769 do c.STJ que é inaplicável ao presente caso, haja vista que não houve oferecimento de bens à penhora pela parte executada, impossibilitando a expropriação de qualquer outro bem em preferência à penhora sobre seu crédito - Ausência de comprovação de que a penhora realizada inviabilizaria as atividades da empresa - Impossibilidade de se decretar a suspensão do feito, eis que não preenchidos os requisitos legal para tanto - Recurso com nítido caráter infringente - Embargos rejeitados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).