TJSP. direito processual civil. agravo interno. ação de obrigação de fazer c.c pedido de antecipação de tutela. cobrança de débito prescrito. despacho com determinação de sobrestamento do feito. i. caso em exame Despacho agravado determinou o sobrestamento do feito, por ser a matéria relacionada ao Tema 51 - IRDR deste TJSP, o qual versa sobre abusividade, ou não, da manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. ii. questão em discussão Agravante entende pela inaplicabilidade da determinação de sobrestamento pelo Tema 51 - IRDR deste TJSP ao caso concreto, com a consequente necessidade de afastamento da suspensão do feito. iii. razões de decidir Ausência de distinção da matéria abordada no recurso de apelação com o Tema IRDR 51 deste E. TJSP. Sentença apelada foi integralmente fundamentada com base na cobrança extrajudicial de débito prescrito, tendo constado em seu dispositivo a determinação de «remoção da conta atrasada da plataforma Serasa e a imediata cessação das cobranças". Pelo Tema 1264 do C. STJ, verifica-se determinação de suspensão do andamento dos feitos que apreciem pedido de remoção de dívidas prescritas de plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, como também dos que abordem a possibilidade de cobrança de dívida prescrita, o que representa definição de maior abrangência, ou seja, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, o que encampa as plataformas de renegociação de dívidas e diversos outros meios de cobrança extrajudicial. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de distinção entre Tema IRDR e o caso concreto em análise pelo Tribunal, impede a revogação de determinação de sobrestamento". ____________ Jurisprudência relevante citada: IRDR 51, TJSP; Tema 1264, STJ
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