DOC. 876.3145.6495.7012

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALORES SUPERIORES À MÉDIA APURADA EM PROCESSO ANTERIOR. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada em face da concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteava autorização para consignar judicialmente valores correspondentes à média de consumo apurada por perícia em processo anterior, a fim de evitar a suspensão do serviço essencial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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