DOC. 876.3337.0806.0772

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a suspensão dos descontos dos empréstimos na aposentadoria do autor agravante. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Prematura a medida para suspensão da exigibilidade dos empréstimos impugnados antes do contraditório neste caso. Decisão mantida.

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