DOC. 876.3534.0384.9350

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a implantação da integralidade e paridade bem como determinou o arquivamento do feito, reconhecendo o cumprimento da obrigação.

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