TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção alegadamente unilateral. Prova pericial prejudicada pelo descarte do medidor. SENTENÇA de improcedência da ação. Apelo da autora pretendendo a reforma da sentença para declarar a inexigibilidade do débito e para que seja determinada a abstenção da requerida em realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora. EXAME: termo de ocorrência e inspeção. Descarte do medidor de energia que tornou a prova pericial prejudicada e, portanto, unilateral o termo de ocorrência e inspeção, sendo tal documento insuficiente à comprovação da fraude alegada. Declaração de inexigibilidade do débito e consequente determinação de abstenção da requerida em realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica à autora que se impõem, eis que a requerida não se desincumbiu do ônus da prova invertido nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Ônus da sucumbência invertido. RECURSO PROVIDO
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