TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUXÍLIO SILAGEM. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A ação visa o pedido de auxílio silagem em face das rés, sob alegação de prejuízos à atividade de criação de gado decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana. A extinção fundamentou-se na ausência de juntada do comprovante de residência vinculado a município atingido pelo desastre e de documentos que comprovassem o exercício da atividade rural.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito