DOC. 876.4496.5717.9407

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CP, art. 129, § 13. DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Carlos Augusto Raimundo de Lima, preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 129, § 13º, no âmbito da Lei 11.340/06.

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