DOC. 876.4983.2546.8048

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. 1.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para determinar que o Município-apelante custeie a internação do idoso em clínica geriátrica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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