DOC. 876.5045.0306.2924

TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviços médicos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Acolhimento. Requerimento de produção de prova oral que sequer chegou a ser examinado pelo Juízo singular. Anulação da sentença que se impõe. Error in procedendo. Cerceamento ao exercício do amplo direito de defesa da autora. Necessidade de oitiva das testemunhas arroladas, justamente para fins de demonstração quanto à existência de contratação verbal ajustada entre as partes no período reclamado. Provimento do recurso.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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