TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Rescisão contratual. Possibilidade. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 13.786/2018 que não se aplica ao caso. Retenção do percentual 20% do montante pago, que se mostra razoável. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Retenção das arras. Impossibilidade. Arras confirmatórias que configuram antecipação do preço e marcam o início da execução do contrato. Inteligência dos arts. 418 e 419, do CC. Devolução em parcela única. Súmula 2/TJSP. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Tema 1.002, do STJ. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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