TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM PRÉVIA ANÁLISE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, e CPC, art. 290, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. A apelante sustenta que seu pedido de justiça gratuita não foi apreciado antes da exigência de recolhimento das custas.
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