DOC. 876.6153.8725.0383

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por danos morais e materiais c/c Repetição de Indébito. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Empréstimos realizados por terceiro. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Inteligência da Súmula 279/STJ. Danos morais. Não configurados. Não há nexo causal no fato debatido. Autora que não logrou êxito em comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva da Parte Ré, nos termos do art. 373, I do Código Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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