DOC. 876.7743.4650.2885

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO PELO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo IPE-Saúde contra sentença que o condenou a restituir valores descontados indevidamente da remuneração de servidor público municipal para custeio de plano de saúde, calculados sobre a contribuição previdenciária e o imposto de renda.

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