TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida restabeleça o plano de saúde dos autores, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Menores com quadro de transtorno do espectro autista - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento dos infantes em caso de interrupção - Multa cominatória adequadamente fixada - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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