TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA, OU A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E SEGURAS PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. VÍTIMAS QUE FORAM ABORDADAS POR UM GRUPO DE ADOLESCENTES, QUANDO ATRAVESSAVAM O TÚNEL DE BOTAFOGO PARA COPACABANA, E TIVERAM SUBTRAÍDOS O APARELHO DE TELEFONE CELULAR E UM CORDÃO. APELANTES ABORDADOS EM LOCAL DIVERSO DO OCORRIDO, QUANDO ESTAVAM SENTADOS EM UM PONTO DE ÔNIBUS, NÃO TENDO NADA DE ILÍCITO SIDO APREENDIDO EM SEU PODER. ALÉM DISSO, O RECONHECIMENTO NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, EIS QUE FORAM APRESENTADAS FOTOS DOS DOIS APELANTES PARA AS VÍTIMAS NO CELULAR DO POLICIAL, ANTES DE PROCEDEREM AO RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA SEM A COLOCAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS AO LADO COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES. POR OUTRO LADO, OS APELANTES, TANTO NO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, QUANTO NA OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E NA AUDIÊNCIA EM JUÍZO, NEGARAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, RELEVANDO-SE QUE O POLICIAL DECLAROU QUE OS ABORDOU SENTADOS EM UM PONTO DE ÔNIBUS E NADA DE ILÍCITO FOI APREENDIDO NA REVISTA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.
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