DOC. 877.1859.4600.0615

TJSP. Direito Processual Penal. Representação Criminal. Notícia a Respeito de Suposta irregularidade na Licitação de Empresas para prestação de serviços diversos. Postulando-se s apuração de eventual responsabilidade do Prefeito. Acolhido o arquivamento. CASO EM EXAME: Análise de suposta irregularidades em Licitação por parte do Prefeito. Questões Em Discussão: Descabimento da pretensão. Narrativa que não aponta qualquer conduta típica envolvendo Prefeito Municipal. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de mínimos elementos de prova a justificar a persecução criminal, arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça que merece acolhimento, sendo o Ministério Público titular da ação penal. DISPOSITIVO: Representação Criminal Arquivada. Precedentes da Jurisprudência.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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