TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE PAROBÉ. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA CEREBRAL. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA TORÁXICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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