DOC. 877.2098.0261.9772

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Havendo preexistência de outras negativações do nome da autora, demonstrando sua impontualidade e estado de inadimplência, deve ter incidência, à espécie, a Súmula 385 do C. STJ, que afasta a pretensão de indenização por danos morais;