DOC. 877.2110.0859.8462

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da executada. Inconformismo manifestado por esta. Não acolhimento. Frustradas as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, revela-se admissível a penhora sobre o faturamento. Execução que deve se realizar no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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