DOC. 877.2236.0081.8372

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENDEREÇAMENTO DA AÇÃO PARA O JUIZADO. DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA PARA VARA CÍVEL. DESISTÊNCIA REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. DISPENSADO O RECOLHIMENTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer endereçada para o Juizado, sendo direcionada a distribuição à Vara Única.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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