DOC. 877.2345.3320.4566

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ilegalidade da cobrança e da negativação. DANO MORAL. Ocorrência. Abalo configurado. Apontamento preexistente discutido judicialmente pendente de julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao pleiteado. Ação procedente. Apelação provida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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