DOC. 877.3159.8194.1916

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento e a infusão do medicamento AJOVY. Uso fora do ambiente domiciliar já reconhecido, na espécie, por esta Câmara no âmbito de precedente agravo de instrumento (fls. 348/341). Parecer desfavorável do NAT-JUS, no caso, que não se sobrepõe à prescrição do médico assistente, vez que baseado na alegada ausência de documentos pormenorizados sobre a terapêutica estabelecida (fls. 366) e não sobre a eventual ineficácia da prescrição. Medicação, outrossim, registrada na ANVISA e indicada no tratamento da enfermidade que acomete a paciente. Tutela de urgência concedida para o fornecimento da medicação (fls. 95/96) e confirmada pelo Acórdão de fls. 348/351, restabelecida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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