DOC. 877.4485.8429.0609

TJSP. Infração de trânsito. CTB, art. 165. Direção sob influência de álcool. Regularidade da autuação. Etilômetro com demonstração de regularidade. Postagem comprovada de notificações de autuações e de processo administrativo, suficiente para reconhecimento de sua efetivação. Concentração de álcool medida compatível com o reconhecimento da infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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