DOC. 877.4723.4634.7573

TJRJ. Apelação cível. Ação consumerista. Pretensão de restituição de parcelas pagas em decorrência de TOI cancelado por meio de decisão judicial proferida em demanda anteriormente ajuizada. Sentença que, acolhendo embargos de declaração opostos pela parte autora no presente feito, julgou procedente o pedido de restituição. Pleito que, formulado em ação anterior e rejeitado pelo Juízo sob o fundamento de falta de provas, não autoriza a repropositura da ação. Ofensa à coisa julgada material. Ausência de pressuposto de constituição válido e regular ao desenvolvimento do processo. Extinção do feito que se impõe. Reforma do decisum. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).