DOC. 877.4759.3196.7036

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais alegando desconhecimento das operações que geraram apontamentos restritivos em seu nome. II. Razões de Decidir: A parte requerida não comprovou a legitimidade dos apontamentos, sendo procedente o pedido declaratório de inexigibilidade dos débitos. A ausência de comprovação de prejuízo à personalidade, aliada à existência de anotação restritiva anterior, afasta o direito à indenização por danos morais, conforme Súmula 385/STJ. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.

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