DOC. 877.5177.7523.9910

TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu gratuidade requerida em apelação. Inconformismo. Não acolhimento. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Pagamento anterior de custas, honorários periciais em valor expressivo e honorários de assistente técnico que denota não haver impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, no máximo legal, ainda que tenha sido efetuado pelo patrono, sócio da agravante, sem reembolso, à vista de seu interesse pessoal no feito. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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