DOC. 877.5782.1813.7814

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Provas robustas que demonstram autoria e materialidade do crime. Confissão extrajudicial do réu e depoimentos coerentes. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo devido aos maus antecedentes. Sentença pontualmente reformada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria. Regime fechado necessário para o caso. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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