DOC. 877.5904.8679.5868

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou a ação principal procedente, para declarar inexistente o débito apurado pela ré, por meio do TOI 772663112; e improcedente a reconvenção. Inconformismo da ré/reconvinte. Companhia de energia elétrica que não pode exigir da consumidora o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no aparelho medidor, apurada unilateralmente. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto, Ônus que incumbia à ré. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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