DOC. 877.7063.9080.7826

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA BARBOSA contra a sentença que o condenou à pena de 13 anos, 3 meses e 1 dia de reclusão, pela prática de cinco roubos, com a utilização de simulacro de arma de fogo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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