TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA - «GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS» - Art. 9º da Lei Municipal de Osasco 5.038/2019, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021 - Direito adquirido - Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. - Inteligência da CF/88, art. 37, XV - Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA - «GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS» - Art. 9º da Lei Municipal de Osasco 5.038/2019, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021 - Direito adquirido - Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. - Inteligência da CF/88, art. 37, XV - Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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