TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Decisão que não apontou concretamente a imprescindibilidade da custódia cautelar. Em princípio, a conduta se amolda ao CTB, art. 302, § 3º, que, como crime culposo, não admite a decretação de prisão preventiva. Ademais, trata-se de paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas que se mostram suficientes ao caso. Ordem concedida
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