DOC. 878.0103.5053.5702

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta que foi vítima de golpe envolvendo suposto empréstimo consignado, que não teria contratado, e que informações sigilosas foram acessadas por terceiros para induzi-la a erro. Requer a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais.

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