DOC. 878.0455.7325.0687

TJSP. APELAÇÃO.

Vizinhança. Ação indenizatória. Improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Fotografias juntadas pela autora que, cotejadas com o laudo pericial produzido nos autos da ação de 1023712-61.2021.8.26.0003 e com a vistoria de vizinhança realizada em 2021, comprovam que os danos reclamados são anteriores à realização da obra do requerido. Desnecessidade de produção de prova pericial. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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