DOC. 878.0457.3863.2808

TJSP. Apelação. Recursos da acusação e da defesa. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade bem demonstradas. Impossibilidade de desclassificação da conduta. Ausência de ilegalidade na apreensão das drogas. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Lucas Matias. Penas-base diminuídas. Pisos legais. Reincidência bem reconhecida. Regime inicial fechado mantido. Réu Lucas Andrade. Basilar que também comporta retorno ao mínimo. Menoridade que não induz redução aquém do piso legal. Afastamento do redutor previsto no § 4º, art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa não comprovada. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena carcerária por penas alternativas. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso do Ministério improvido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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