DOC. 878.1006.2047.2373

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PERTINENTE À CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de parcial procedência do pedido, na qual restou somente afastada a cobrança do valor pago a título de ISS, pois de responsabilidade da prestadora de serviço.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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