TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMOSNTRADO. INCONSISTÊNCIAS ACERCA DO NOME DO ACUSADO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NA DATA DO CRIME CONSIGNADA NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. ERROS MATERIAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO E SIGILOSO. POSSIBILIDADE DE VISTA AO ADVOGADO APENAS DAS PEÇAS JÁ DOCUMENTADAS NO INQUÉRITO PARA NÃO ATRAPALHAR AS INVESTIGAÇÕES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. IN DUBIO PRO REO. - O
inquérito policial é um procedimento administrativo que visa à coleta de elementos informativos para subsidiar uma possível deflagração de ação penal. Assim, não há ainda um acusado - e sim, investigado - e, portanto, não se aplicam a esta fase, ao menos da forma como na fase processual, as garantias do contraditório e ampla defesa. O sigilo é característica inerente e relevante para as investigações, razão pela qual a defesa só toma conhecimento dos elementos já colhidos e documentados nos autos do inquérito, conforme se depreende da redação da Súmula Vinculante 14/STFupremo Tribunal Federal, não sendo direito do advogado tomar conhecimento antecipadamente de todas as diligências a serem empreendidas e conduzidas pelo delegado de polícia. - Irregularidades ocorridas no inquérito policial, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo pela defesa, não têm o condão de contaminar a fase processual. - Os erros no nome do acusado na decisão de recebimento da denúncia e nada data do crime na inicial acusatória consistem em meros erros materiais sem qualquer relevância para apuração dos fatos e para o exercício da ampla defesa. - Ausentes prova seguras do vínculo entre o apelante e os entorpecentes apreendidos, a absolvição, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.
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