TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO PARA FINS DE TRÁFICO O TOTAL DE 35 TUBOS PLÁSTICOS TIPO «EPPENDORF» CONTENDO 31,5 GRAMAS DE COCAÍNA, COM AS INSCRIÇÕES «MELHOR DA SERRA PÓ 20 C.V". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 204. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS NO PERCENTUAL MÁXIMO; E (4) A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ESTIVESSE LENDO SEU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL, ENQUANDO PRESTAVA DECLARAÇÕES EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 204 NÃO VERIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 08), AUTO DE APREENSÃO (ID. 15), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 51, 53, 55 E 57), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DA COMUNICAÇÃO POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE A RÉ TERIA RECEBIDO MATERIAL ENTORPECENTE DE UMA PESSOA DE VULGO «SEBIRA», QUE COMANDAVA O TRÁFICO NA LOCALIDADE, GUARDANDO PARTE DAS DROGAS EM CASA E SAÍDO PARA VENDER O RESTANTE. AO CHEGAREM AO LOCAL, A ACUSADA FOI ENCONTRADA COM UMA SACOLA NA MÃO E, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES DO ESTADO, SE DESFEZ DO MATERIAL, LANÇANDO-O AO CHÃO. OS POLICIAIS ARRECADARAM A REFERIDA SACOLA E ENCONTRARAM 05 PINOS DE COCAÍNA. EM SEGUIDA, APÓS SE DIRIGIREM À CASA DA APELANTE, ARRECADARAM MAIS 30 CÁPSULAS IGUAIS AS QUE ESTAVAM COM A RECORRENTE, GUARDADAS EM UMA SACOLA NUM BARRANCO NO QUINTAL E COM EXPRESSÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NA LOCALIDADE, «COMANDO VERMELHO (CV)". PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA COM A RÉ, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ EMBALADA PARA A VENDA E OSTENTANDO INSCRIÇÃO ALUSIVA À FACÇÃO CRIMINOSA («MELHOR DA SERRA PÓ 20 C.V»). RECORRENTE PORTADORA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO UMA DELAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. A APELANTE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA TRAFICANTE EVENTUAL. PRISÃO DOMICILIAR NÃO RECOMENDADA NA HIPÓTESE EM APREÇO. NÃO COMPROVADA A ALEGADA ESSENCIALIDADE DA PRESENÇA DA MÃE NOS CUIDADOS DAS CRIANÇAS, A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELOS MENORES IMPÚBERES OU A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRESENÇA, DE MODO A CONFIGURAR UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NESSE MESMO SENTIDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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