DOC. 878.2025.7597.2096

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MORA NÃO PURGADA. LIMINAR DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tem-se apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido de busca e apreensão de veículo automotor, objeto de contrato de «Crédito Direto ao Consumidor para Aquisição de Veículos», que consolidou o banco autor (apelado) na propriedade e posse do bem móvel dado em garantia, tornando definitiva liminar anteriormente concedida, bem como condenou o réu (apelante) a suportar os consectários da sucumbência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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