DOC. 878.2808.9630.0881

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há que se falar em suspensão da execução individual movida em face da devedora, tendo em vista que não houve o deferimento do processamento da recuperação judicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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