DOC. 878.3490.6770.1047

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Insurgência contra indeferimento da gratuidade de justiça na sentença. Descabimento. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Apelante que é funcionário público e aufere rendimentos líquidos superiores a três salários mínimos mensais. Problemas de saúde que não são suficientes para deferimento da benesse. Dificuldades econômicas rotineiras não são eximentes do dever de custear as despesas processuais. Determinação de recolhimento do preparo do presente recurso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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