DOC. 878.5321.9526.4956

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Autor que exerce a função de frentista. Pretensão de receber o Benefício Previdenciário «Auxílio-acidente". Sentença de procedência do desiderato autoral. Restou incontroverso o nexo causal, e o direito do Autor, sendo devida à percepção do «auxílio-acidente". Laudo pericial confirmado a situação suportada pelo Autor. Preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, art. 86. Pagamento do «auxílio-acidente» que cessa, somente na véspera e concessão de aposentadoria ou óbito do beneficiário. Lei 8.213/1991, art. 86, §1º. Rol do Anexo II, I do Decreto 3.048/1999 não exaustivo. Benefício que deve ser pago a partir do término do «auxílio-doença". DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).