TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SOMENTE SE PRONUNCIOU ACERCA DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUAL FOI INDEFERIDO. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEQUER FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONFIGURA RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, É DIZER-, DEVE O TRIBUNAL LIMITAR-SE APENAS AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL FICA ADSTRITO AOS LIMITES DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NO QUE FOI OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTINDO PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA TUTELA DE URGÊNCIA NA DECISÃO RECORRIDA, APENAS SE CONHECE DO RECURSO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO CDC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, PARA A SITUAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14 E PARÁGRAFOS, PREVENDO ESPECIFICAMENTE QUE A INVERSÃO DA PROVA SE OPERA EX LEGE, NA FORMA DO § 3º. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO OU UTILIDADE PARA QUE O JUÍZO DETERMINE A INVERSÃO COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DA LEI ESPECIAL. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
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