TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS FIRMADA COM ADVOGADO, ANOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA . CONTRADIÇÃO E OBSCURDIDADE NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1 .
A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 3. A circunstância de ter sido mencionado na fundamentação que «a cessão de crédito ocorreu antes do ajuizamento da ação» se tratou de mero erro material, que ora se corrige de ofício. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Erro material corrigido de ofício.
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