TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no CP, art. 155, caput. Pretensão punitiva julgada procedente. Condenação pelo delito do art. 155, §1º, do CP. Irresignação defensiva. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da nova redação da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante e auto de apreensão. Tese recursal (1). Prática do crime na modalidade tentada. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido. Prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Rejeição. Tese recursal (2) Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Natureza dos bens furtados. Danos à coletividade. Ultrapassagem da barreira de baixa expressão financeira dos bens subtraídos. Circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância. Intelecto do e. STJ. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Aplicação da Súmula 444. Exclusão da circunstância judicial relativa à personalidade do acusado. Redimensionamento da pena-base no mínimo legal. 2ª fase. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante de confissão. Pena-base convertida em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva readequada para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿b¿, c/c § 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sursis. Ausência dos requisitos para os favores legais. Descabimento. Pedido de aplicação de medida de segurança, nos termos do CP, art. 26. Dependência química. Ausência de laudo pericial. Inexistência nos autos de elementos probatórios que demonstrem a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Rejeição. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Parcial provimento do recurso.
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